Termos de Utilização

Registo gratuito e sem fidelização! (22/03/2018)

HomeCarShare

Termos e Condições

 

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato juridicamente vinculativo (“Contrato”), entre o utilizador e a HomeCarShare (conforme definido infra), que regulam o seu acesso e utilização do sítio Web, incluindo quaisquer subdomínios e outros sítios Web, através dos quais a HomeCarShare disponibiliza os Serviços da HomeCarShare (coletivamente, “Site”), as nossas aplicações para telemóvel, tablet e outros dispositivos inteligentes, assim como interfaces de programação de aplicações (coletivamente, “Aplicação”) e todos os serviços associados (coletivamente, “Serviços da HomeCarShare”). O Site, a Aplicação e os Serviços da HomeCarShare são doravante designados em conjunto, a “Plataforma da HomeCarShare”.

As referências, nos presentes Termos, a “HomeCarShare”, “nós”, “nos” ou “nosso” significam a empresa HomeCarShare, com a qual está a celebrar o contrato.

O utilizador está a celebrar um contrato com a PLANET FORWARD - UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva nº 514491078, com sede em Rua Pires de Carvalho nº12, na Lousã, em Portugal.

A nossa recolha e utilização de informação pessoal relacionada com o seu acesso e utilização da Plataforma da HomeCarShare estão descritas na nossa Política de Privacidade.

Todos e quaisquer serviços de processamento de pagamentos, através ou no âmbito da sua utilização da Plataforma da HomeCarShare (“Serviços de Pagamento”), são-lhe disponibilizados por uma ou mais entidades.

O Proprietário e o Motorista (“Prestadores de Serviços”) são os únicos responsáveis por identificar, compreender e cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis aos seus Anúncios e Serviços Prestados. Por exemplo, algumas cidades têm leis que limitam a sua possibilidade de alojar Viajantes pagantes por curtos períodos de tempo ou de prestar alguns serviços dos Prestadores de Serviços. Em muitas cidades, os Prestadores de Serviços podem ter de registar-se, obter uma autorização ou obter uma licença, antes de alojar, transportar, preparar alimentos ou colocar bebidas alcoólicas à venda.

Algumas cidades podem exigir uma licença para servir de guia turístico. Os Prestadores de Serviços são os únicos responsáveis por identificar e obter as licenças, autorizações ou registos necessários relativos aos serviços prestar. Alguns tipos de Serviços podem ser totalmente proibidos. As penalizações podem incluir multas ou outras sanções. Em caso de dúvidas sobre a forma como a legislação local se aplica ao(s) seu(s) Anúncio(s) e Serviço(s) Prestado(s) na HomeCarShare, deve procurar sempre orientação jurídica.

Índice

1. Âmbito dos Serviços da HomeCarShare

2. Elegibilidade, Utilização da Plataforma da HomeCarShare, Verificação de Membro,

3. Utilização de serviços de pagamento

4. Alteração destes Termos

5. Registo de Conta

6. Conteúdo

7. Métodos de pagamento

8. Termos Financeiros Gerais

9. Termos específicos para Prestadores e Serviços

10. Termos financeiros prestador de serviços

11. Termos específicos para Viajantes

12. Termos financeiros Viajantes

13. Alterações a Reservas, Cancelamentos e Reembolsos,

14. Classificações e Comentários

15. Danos em Alojamentos, Litígios entre Membros e Cauções

16. Donativos HomeCarShare

17. Árvore de Afiliados

18. Arredondamento, Conversão de Moeda

19. Impostos

20. Atividades Proibidas

21. Termo e Denúncia, Suspensão e outras Medidas

22. Exoneração de Responsabilidade

23. Responsabilidade

24. Indemnização

25. Feedback

26. Legislação Aplicável e Jurisdição

27. Disposições Gerais

 

 

1. Âmbito dos Serviços da HomeCarShare

1.1 A Plataforma da HomeCarShare é um mercado online que permite aos utilizadores registados (“Membros”) e a determinados terceiros que oferecem serviços (os Membros e terceiros que oferecem serviços são os “Prestador(es) de Serviço(s)” os serviços que oferecem são os “Serviços de Proprietário” e os “Serviços de Motorista”, colectivamente “Serviços Prestados”) publicar os Serviços Prestados na Plataforma da HomeCarShare (“Anúncios”) e comunicar e efetuar transações diretamente com os Membros que procuram reservar esses Serviços Prestados (os Membros que utilizam os Serviços Prestados são os “Viajantes”). Os Serviços Prestados podem incluir a oferta, para utilização, de imóveis para férias ou outros fins (“Alojamentos”), de veículos para férias ou outros fins (“Viaturas”), transporte de passageiros do ponto A ao ponto B (“Transfers”) e uma variedade de outros serviços relacionados ou não com viagens.

1.2 Na qualidade de fornecedor da Plataforma da HomeCarShare, a HomeCarShare não possui, cria, vende, fornece, gere, oferece, disponibiliza ou presta quaisquer Serviços de Proprietário, Serviços de Motorista ou Anúncios. O Prestador de Serviços é o único responsável pelos seus Anúncios e Serviços de Prestados. Ao efetuarem ou aceitarem uma reserva, os Membros estão a celebrar um contrato diretamente entre si. A HomeCarShare não é e não será parte contratante ou participará de alguma forma em qualquer relação contratual entre Membros, nem é agente imobiliário ou mediador de seguros. A HomeCarShare não atua na qualidade de agente de um Membro, a qualquer título.

1.3 Apesar de podermos ajudar a facilitar a resolução de litígios, a HomeCarShare não tem qualquer controlo e não garante (i) a existência, qualidade, segurança, adequabilidade ou legalidade de quaisquer Anúncios ou Serviços de Prestados; (ii) a veracidade ou correção de quaisquer descrições de Anúncios, Classificações, Comentários ou outro Conteúdo de Membro (conforme definido infra); ou (iii) o desempenho ou conduta de qualquer Membro ou terceiro. A HomeCarShare não recomenda qualquer Membro, Anúncio ou Serviço Prestado. Qualquer referência à “verificação” de um Membro (ou linguagem similar) apenas significa que o Membro foi sujeito a um processo de verificação ou identificação relevante e nada mais. Uma descrição desta natureza não constitui a aprovação, certificação ou garantia da HomeCarShare, no que diz respeito a qualquer Membro, incluindo da identidade ou dos antecedentes do Membro ou de que o Membro é fiável, seguro ou adequado. O Membro deve atuar com a devida diligência e atenção ao decidir ficar num Alojamento ou utilizar outros Serviços Prestados, aceitar um pedido de reserva por parte de um Viajante ou comunicar e interagir com outros Membros, online ou pessoalmente. As Imagens Verificadas visam apenas constituir uma representação fotográfica de um Anúncio, à data em que a fotografia foi tirada, pelo que não significam que a HomeCarShare aprova um Prestador de Serviços ou Anúncio.

1.4 Se, na qualidade de Proprietário ou Motorista optar por utilizar a Plataforma da HomeCarShare, a sua relação com a HomeCarShare está limitada ao facto de, por qualquer motivo, ser um contratante terceiro independente, e não um funcionário, agente, empresa comum ou parceiro da HomeCarShare, pelo que o utilizador age exclusivamente em seu próprio nome e para o seu próprio benefício, e não em nome da HomeCarShare ou em seu benefício.

1.5 Para promover a Plataforma da HomeCarShare e para aumentar a visibilidade dos Anúncios junto de potenciais Viajantes, os Anúncios e outros Conteúdos de Membros poderão ser divulgados em outros sítios Web, em aplicações, mensagens de e-mail, online e em anúncios publicitários online. Para auxiliar os Membros de diferentes línguas, os Anúncios e outro Conteúdo de Membro poderão ser traduzidos, no todo ou em parte, para outras línguas. A HomeCarShare não pode garantir a correção ou qualidade das traduções, sendo os Membros responsáveis por analisar e verificar a sua correção. A Plataforma HomeCarShare pode conter traduções fornecidas pelo Google. A Google isenta todas as garantias relacionadas com as traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de exatidão, fiabilidade e quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração.

1.6 A Plataforma da HomeCarShare pode conter ligações a sítios Web ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Estes Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes. A HomeCarShare não é responsável pela disponibilidade ou o rigor desses Serviços de Terceiros ou pelo conteúdo, produtos ou serviços que disponibilizam. As ligações a tais Serviços de Terceiros não significam que a HomeCarShare aprova estes Serviços de Terceiros.

1.7 Atentas as características próprias da Internet, a HomeCarShare não pode garantir a disponibilidade contínua e ininterrupta, bem como a acessibilidade da Plataforma da HomeCarShare. Se necessário, a HomeCarShare poderá limitar o acesso à Plataforma da HomeCarShare ou a algumas das suas áreas ou funcionalidades, por motivo de limites de capacidade, segurança ou integridade dos nossos servidores ou para executar medidas de manutenção, que garantam o funcionamento adequado ou melhorado da Plataforma da HomeCarShare. A HomeCarShare poderá ocasionalmente melhorar, reforçar e alterar a Plataforma da HomeCarShare e introduzir novos Serviços da HomeCarShare.

 

2. Elegibilidade, Utilização da Plataforma da HomeCarShare, Verificação de Membros

2.1 O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e poder celebrar contratos juridicamente vinculativos, para aceder e utilizar a Plataforma da HomeCarShare ou registar uma Conta HomeCarShare. Ao aceder ou utilizar a Plataforma da HomeCarShare, o Utilizador declara e garante que tem 18 ou mais anos de idade, e que possui a capacidade jurídica e autoridade para celebrar um contrato.

2.2 O Utilizador deve cumprir todas as leis de controlo de exportação aplicáveis, no seu local de jurisdição.

2.3 A HomeCarShare pode sujeitar o acesso e utilização da Plataforma da HomeCarShare ou de determinadas áreas ou funcionalidades, a algumas condições ou requisitos, tal como a conclusão de um processo de verificação, o cumprimento de critérios específicos de qualidade ou elegibilidade, o cumprimento de limiares de Classificação ou Comentários, ou ao histórico de reservas e cancelamento.

2.4 A verificação do utilizador na Internet é difícil, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade pela confirmação da identidade de qualquer Membro. Não obstante o que precede, para efeitos de transparência e prevenção de fraude e de acordo com o permitido pela legislação aplicável, poderemos, embora não estejamos obrigados a: (i) pedir aos Membros que facultem uma forma de identificação emitida pelo governo ou outra informação ou que procedam a verificações complementares concebidas para ajudar a verificar as entidades ou os antecedentes dos Membros; (ii) verificar os Membros nas bases de dados de terceiros ou outras fontes e solicitar relatórios dos prestadores de serviços; e (iii) nos casos em que dispomos de informação suficiente para identificar um Membro, obter relatórios de registos públicos de condenações penais ou registos de crimes sexuais, ou uma versão equivalente dos antecedentes ou verificações de crimes sexuais registados no seu local de jurisdição (se disponíveis).

2.5 O acesso ou utilização de algumas áreas e funcionalidades da Plataforma da HomeCarShare podem estar sujeitos a políticas, normas ou orientações distintas, ou podem exigir que o Utilizador aceite termos e condições adicionais. Salvo indicação em contrário, em caso de conflito entre estes Termos e os termos e condições aplicáveis a uma área específica da Plataforma da HomeCarShare, prevalecem os últimos termos e condições, no que diz respeito ao seu acesso ou utilização da área ou funcionalidade em questão.

2.6 Algumas áreas da Plataforma da HomeCarShare têm implementados os serviços de mapeamento do Google Maps/Earth, incluindo a(s) Google Maps API. A sua utilização do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth (https://www.google.com/help/terms_maps.html).

 

3. Utilização dos Serviços de Pagamento

3.1 A HomeCarShare presta serviços de pagamento aos Membros, incluindo serviços de cobrança de pagamentos, pagamentos e reembolsos de serviços prestados, no âmbito e através da Plataforma da HomeCarShare (“Serviços de Pagamento”).

3.2 A HomeCarShare pode limitar a disponibilidade dos Serviços de Pagamento ou de determinados serviços ou recursos destes Serviços de Pagamento para realizar tarefas de manutenção que assegurem o seu funcionamento adequado ou melhorado. A HomeCarShare poderá melhorar, reforçar e modificar os Serviços de Pagamento e, por vezes, introduzir novos Serviços de Pagamento.

3.3 Os Serviços de Pagamento podem conter ligações a sítios Web ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Estes Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos e condições e práticas em matéria de privacidade diferentes, devendo os Membros consultá-las separadamente. A HomeCarShare não é responsável pela disponibilidade ou pelo rigor e segurança destes Serviços de Terceiros ou pelo conteúdo, produtos ou serviços que disponibilizam. As ligações a estes Serviços de Terceiros não significam que a HomeCarShare aprova estes Serviços de Terceiros.

3.4 O Utilizador não pode utilizar os Serviços de Pagamento exceto nos termos autorizados pelas leis da jurisdição em que reside e qualquer outra legislação aplicável nesta matéria. O Prestador de Serviços declara e garante que: (i) o Prestador de Serviços e os seus Serviços Prestados não se encontram localizados em um país “apoiante do terrorismo”; e que (ii) não consta em qualquer lista do governo de entidades sujeitas a proibições ou restrições. Além de cumprir o enunciado supra, o Utilizador também deve cumprir quaisquer leis de controlo de exportação relevantes na sua jurisdição local.

3.5 O seu acesso ou utilização de determinados Serviços de Pagamento podem estar sujeitos a, ou exigirem que aceite, termos e condições adicionais.

 

4. Alteração aos presentes Termos

À HomeCarShare reserva-se o direito de alterar estes Termos, a qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se efetuarmos alterações a estes Termos, publicaremos a versão revista dos mesmos na Plataforma da HomeCarShare e atualizaremos a data da “Última Atualização” no início deste documento. Também o notificaremos das alterações por e-mail, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da sua entrada em vigor ou informaremos as alterações no momento do login. Se não concordar com os Termos revistos, pode rescindir este Contrato, com efeitos imediatos. Informá-lo-emos do seu direito de rescindir o Contrato, na notificação. Se não rescindir o seu Contrato antes da data de entrada em vigor dos Termos revistos, a continuação do seu acesso ou utilização da Plataforma da HomeCarShare constituirá aceitação dos Termos revistos.

 

5. Registo de Conta

5.1 O Utilizador deve registar uma conta (“Conta HomeCarShare”) para aceder e utilizar algumas funcionalidades da Plataforma da HomeCarShare, tal como para publicar ou reservar um Alojamento, Viatura ou serviço de Transfer. Se estiver a registar uma Conta HomeCarShare para uma empresa ou outra entidade jurídica, o Utilizador declara e garante que tem os poderes necessários para vincular legalmente essa entidade, concedendo-nos todas as autorizações e licenças previstas nestes Termos.

5.2 O Utilizador pode registar uma Conta HomeCarShare utilizando um endereço de e-mail e criando uma palavra-passe, ou através da sua conta junto de determinados serviços de redes sociais de terceiros, tal como o Facebook ou Google (“Conta SRS”).

5.3 Durante o processo de registo, o utilizador deve facultar informação correta, atual e completa, devendo manter sempre atualizadas a sua Conta HomeCarShare e a informação de página de perfil público.

5.4 Não deve registar mais do que uma (1) Conta HomeCarShare, a menos que a HomeCarShare o autorize a fazê-lo. Não pode ceder ou de outro modo transferir a sua Conta HomeCarShare para outrem.

5.5 O utilizador é responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua Conta HomeCarShare, não podendo divulgá-las a terceiros. O utilizador deve notificar de imediato a HomeCarShare, caso tenha conhecimento ou motivos para suspeitar do roubo ou apropriação abusiva das suas credenciais, ou que estas se encontram de algum modo comprometidas, ou no caso de qualquer utilização não autorizada, efetiva ou suspeita, da sua Conta HomeCarShare. O utilizador é responsável por todas e quaisquer atividades realizadas através da sua Conta HomeCarShare, a menos que não tenha autorizado as atividades em questão e não tenha atuado de forma negligente (por exemplo, ao não comunicar a utilização não autorizada ou perda das suas credenciais).

5.6 A HomeCarShare pode viabilizar funcionalidades que lhe permitam autorizar outros Membros ou determinados terceiros a realizarem determinados atos, que afetam a sua Conta HomeCarShare. Por exemplo, que Proprietários adicionem outros Membros como Coproprietários, para ajudar a gerir os seus Anúncios. Estas funcionalidades não exigem que partilhe as suas credenciais com qualquer outra pessoa. Nenhum terceiro está autorizado pela HomeCarShare a solicitar-lhe as suas credenciais, não devendo o utilizador, por sua vez, solicitá-las a outro Membro.

5.7 Criar conta de viajante ou proprietário e anunciar alojamentos, viaturas ou serviços é gratuito e sem fidelização.

 

6. Conteúdo

6.1 A HomeCarShare pode, se assim o entender, habilitar Membros a: (i) criar, carregar, publicar, enviar, receber e armazenar conteúdo, tal como textos, fotografias, áudio, vídeo ou outros materiais e informação na ou através da Plataforma da HomeCarShare (“Conteúdo de Membro”); e (ii) aceder e visualizar Conteúdo de Membro e qualquer outro que a própria HomeCarShare disponibilize na ou através da Plataforma da HomeCarShare, incluindo conteúdo privado da empresa e qualquer conteúdo licenciado ou autorizado para utilização pela HomeCarShare ou através da HomeCarShare, a partir de um terceiro (“Conteúdo da HomeCarShare” e, em conjunto com Conteúdo de Membro, “Conteúdo Coletivo”).

6.2 A Plataforma da HomeCarShare, o Conteúdo da HomeCarShare e o Conteúdo de Membro podem estar protegidos, no todo ou em parte, por direitos de autor, marca registada e/ou outra legislação. O utilizador reconhece e concorda que a Plataforma da HomeCarShare e o Conteúdo da HomeCarShare, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, constituem propriedade exclusiva da HomeCarShare e/ou dos seus licenciantes ou terceiros autorizados. O utilizador não eliminará, alterará ou ocultará qualquer direito de autor, marca registada, marca de serviço ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanham a Plataforma da HomeCarShare, o Conteúdo da HomeCarShare ou Conteúdo de Membro. Todas as marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outros identificadores de fonte da HomeCarShare utilizados ou relacionados com a Plataforma da HomeCarShare e o Conteúdo da HomeCarShare são marcas comerciais ou marcas registadas da HomeCarShare. As marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outras designações próprias de terceiros utilizadas ou relacionadas com a Plataforma da HomeCarShare, o Conteúdo da HomeCarShare e/ou Conteúdo Coletivo são utilizados apenas para efeitos de identificação, podendo ser propriedade dos seus respetivos titulares.

6.3 O utilizador não deverá utilizar, copiar, adaptar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, divulgar e apresentar, transmitir, difundir publicamente ou de outro modo explorar a Plataforma da HomeCarShare ou o Conteúdo Coletivo, exceto na medida em que seja o titular legal de algum Conteúdo de Membro ou conforme expressamente permitido nestes Termos. Não lhe são concedidas quaisquer licenças ou direitos, implicitamente ou de outro modo, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados pela HomeCarShare ou pelos seus licenciantes, salvo se expressamente concedidos nestes Termos.

6.4 Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a HomeCarShare concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável, intransmissível para: (i) descarregar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos pessoais; e (ii) aceder e visualizar qualquer Conteúdo Coletivo disponibilizado na ou através da Plataforma da HomeCarShare e que esteja acessível a si, apenas para o seu uso pessoal e não comercial.

6.5 Ao criar, carregar, publicar, enviar, receber, armazenar ou de alguma forma disponibilizar qualquer Conteúdo de Membro na ou através da Plataforma da HomeCarShare, o utilizador está a conceder à HomeCarShare uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, perpétua (ou pelo prazo da proteção), sublicenciável e transferível relativamente ao Conteúdo de Membro em questão, para aceder, utilizar, armazenar, copiar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, reproduzir, difundir e de outro modo explorar o Conteúdo de Membro em questão, no sentido de facultar e/ou promover a Plataforma da HomeCarShare, em qualquer meio de comunicação ou plataforma. Exceto com o seu consentimento específico, a HomeCarShare não reclama quaisquer direitos de propriedade relativamente a qualquer Conteúdo de Membro, e nenhuma disposição nos presentes Termos deverá ser interpretada como limitando quaisquer eventuais direitos do utilizador para utilizar ou explorar o seu Conteúdo de Membro.

6.6 A HomeCarShare pode oferecer ao Prestador de Serviços a possibilidade de beneficiar de serviços de fotógrafos profissionais para tirar fotografias aos Serviços Prestados, as quais são disponibilizadas pelo fotógrafo aos Prestadores de Serviços para serem incluídas nos seus Anúncios, com ou sem uma marca de água ou etiqueta com a menção “HomeCarShare.com Fotografia Verificada” ou um texto similar (“Imagens Verificadas”). O Prestador de Serviços é responsável por garantir que a sua Prestação de Serviços é representada com rigor nas Imagens Verificadas, devendo suspender a sua utilização na ou através da Plataforma da HomeCarShare se as imagens deixarem de representar com rigor o seu Anúncio, se deixar de disponibilizar o Serviço Prestado em questão ou se a sua Conta HomeCarShare, por qualquer motivo, for cancelada ou suspensa. O Prestador de Serviços reconhece e aceita que a HomeCarShare tem o direito de utilizar quaisquer Imagens Verificadas em publicidade, marketing e/ou para quaisquer outros fins comerciais em qualquer meio de comunicação social ou plataforma, no que diz respeito ao seu Anúncio ou de outro modo, sem qualquer obrigação de aviso prévio ou compensação. Sempre que a HomeCarShare não for a proprietária exclusiva das Imagens Verificadas, ao utilizá-las na ou através da Plataforma da HomeCarShare, o utilizador está a conceder-lhe uma licença exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, perpétua (ou pelo prazo da proteção), sublicenciável e transferível, para utilizá-las para fins de publicidade, marketing e/ou quaisquer outros fins comerciais em qualquer meio de comunicação social ou plataforma, no que diz respeito ao seu Anúncio ou de outro modo, sem qualquer obrigação de aviso prévio ou compensação. Por sua vez, a HomeCarShare concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável, intransmissível para utilizar as Imagens Verificadas fora da Plataforma da HomeCarShare, exclusivamente para utilização pessoal e não comercial.

6.7 O utilizador é o exclusivo responsável por todo o Conteúdo de Membro que disponibiliza na ou através da Plataforma da HomeCarShare. O utilizador declara e garante que: (i) é o único e exclusivo titular de todo o Conteúdo de Membro que disponibiliza na ou através da Plataforma da HomeCarShare ou que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e aprovações, necessários para conceder à HomeCarShare os direitos sobre e relativos ao Conteúdo de Membro em questão, conforme previsto nestes Termos; e que (ii) nem o Conteúdo de Membro nem a publicação, o carregamento, envio ou transmissão do Conteúdo de Membro (ou de qualquer parte do mesmo) pelo utilizador, ou a sua utilização pela HomeCarShare, constituirá uma infração, apropriação abusiva ou violação de uma patente, direitos de autor, marca registada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou de direitos de publicidade ou privacidade, ou resultará na violação de qualquer legislação ou regulamento aplicáveis.

6.8 O utilizador não publicará, carregará, enviará ou transmitirá qualquer Conteúdo de Membro que: (i) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou incapacidade de atualizar a informação) ou falacioso; (ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iii) promova discriminação, o fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; (iv) seja violento, ameaçador ou promova a violência ou ações ameaçadoras em relação a qualquer outra pessoa; (v) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais; ou (vi)  qualquer política da HomeCarShare. A HomeCarShare pode, sem aviso prévio, eliminar ou impedir o acesso a qualquer Conteúdo de Membro que considere contrário aos presentes Termos ou às Políticas ou Normas da HomeCarShare, em vigor à data, ou que pode de outra forma ser prejudicial ou ofensivo para a empresa, os seus Membros, terceiros ou património.

6.9 A HomeCarShare respeita a legislação em matéria de direitos de autor e espera que os seus Membros façam o mesmo. Se tiver motivos para acreditar que algum conteúdo na Plataforma da HomeCarShare infringe direitos de autor que detém, deverá informar-nos.

 

7. Métodos de Pagamento e Métodos de Reembolso

7.1 Ao adicionar um Método de Pagamento ou um Método de Reembolso à sua Conta HomeCarShare, o Utilizador será solicitado a fornecer as informações de faturação habituais, tal como o nome, endereço de faturação e método de pagamento, à HomeCarShare ou à respetiva entidade terceira responsável pelo processamento dos pagamentos. Ao adicionar um Método de Pagamento ou um Método de Reembolso, o Utilizador deverá fornecer informações corretas, atuais e completas, sendo sua a obrigação de os manter sempre atualizados. As informações necessárias relativas aos Métodos de Reembolso incluem: para depósitos diretos, o seu endereço, nome do titular de conta, tipo de conta, número de identificação bancária e número de conta; para Paypal, o seu endereço, endereço de e-mail e a moeda de reembolso;

7.2 Ao adicionar ou utilizar um novo Método de Pagamento, a HomeCarShare poderá verificar o Método de Pagamento autorizando o pagamento de um valor nominal não superior a um euro (1.00 €) ou um montante semelhante na moeda em que a operação será efetuada (por ex., um dólar ou uma libra esterlina). Para procedermos a verificações adicionais, poderemos também (i) autorizar o pagamento de um ou dois valores nominais adicionais no seu Método de Pagamento, cada um dos quais não superior a dois euros (2.00 €) ou um montante semelhante na moeda em que a operação será efetuada (por ex., dois dólares ou duas libras esterlinas) e pedir-lhe que confirme estes montantes; ou (ii) solicitar-lhe que envie uma fatura. Ao adicionar um Método de Pagamento no final da operação, iremos associar automaticamente este Método de Pagamento à sua Conta HomeCarShare, para poder ser utilizado em futuras operações.

7.3 Para verificar o seu Método de Reembolso, a HomeCarShare poderá debitar um ou mais pagamentos de valores nominais do seu Método de Reembolso. Poderemos, e reservamo-nos o direito de, dar início ao processo de devolução destes montantes, debitando-os do seu Método de Reembolso.

7.4 Importa salientar que o Método de Pagamento e o Método de Reembolso podem envolver o recurso a prestadores de serviços de pagamento terceiros, o que desde já autoriza. Estes prestadores de serviços poderão cobrar-lhe taxas adicionais pelo processamento de Pagamentos e Reembolsos no âmbito dos Serviços de Pagamento (incluindo deduzir encargos do valor do Reembolso), não sendo a HomeCarShare responsável por estas taxas e declinando toda a responsabilidade nesta matéria. O seu Método de Pagamento ou Método de Reembolso podem estar igualmente sujeitos a termos e condições adicionais aplicados pelo prestador de serviços de pagamento terceiro em questão; consulte estes termos e condições antes de utilizar o seu Método de Pagamento ou Método de Reembolso.

7.5 O Utilizador autoriza a HomeCarShare a armazenar as informações do seu Método de Pagamento e a debitar o seu Método de Pagamento conforme descrito nestes Termos. Se a informação de conta do seu Método de Pagamento sofrer alterações (por exemplo, número de conta, número de identificação bancária, data de validade) devido a uma nova emissão ou por outro motivo, poderemos obter esta informação através dos nossos parceiros de serviços financeiros ou do seu banco e atualizar o Método de Pagamento registado na sua Conta HomeCarShare.

7.6 O Utilizador é o exclusivo responsável pelo rigor e integralidade da informação do seu Método de Pagamento e Método de Reembolso. A HomeCarShare não é responsável por eventuais perdas sofridas pelo Utilizador em resultado de informações incorretas que tenha fornecido sobre o Método de Pagamento ou o Método de Reembolso.

 

8. Termos Financeiros Gerais

8.1 Taxas de Serviço e Outras Taxas

8.1.1 A HomeCarShare pode cobrar taxas ao Proprietário (“Taxa(s) do Proprietário”) e/ou Viajante (“Taxa(s) do Viajante”) (coletivamente, “Taxa(s) de Serviço”), em contrapartida pela utilização da Plataforma da HomeCarShare.

8.1.2 Quaisquer Taxas de Serviço aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos aplicáveis) serão divulgados ao Prestador de Serviços ou ao Viajante, antes da publicação ou reserva de um Alojamento, Viatura ou Transfer. A HomeCarShare reserva-se o direito de alterar as Taxas de Serviço em qualquer momento.

8.1.3 O utilizador é responsável por pagar quaisquer Taxas de Serviço que deva à HomeCarShare. As Taxas de Serviço aplicáveis são devidas, pagas e cobradas pela HomeCarShare. Salvo disposição em contrário na Plataforma da HomeCarShare, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis.

8.1.4 A HomeCarShare cobra Taxas de Serviço aplicadas às reservas, conforme previsto nestes Termos da HomeCarShare. Se for caso disso, a HomeCarShare pode também cobrar os Impostos (tal como o IVA na Europa) aplicáveis às Taxas de Proprietário e Taxas de Viajante. A HomeCarShare deduz as Taxas de Proprietário das Taxas do Prestador de Serviço antes de remeter o saldo ao Prestador de Serviços, conforme descrito nestes Termos. As Taxas de Viajante estão, como indicado, incluídas no valor Total das Taxas cobrado pela HomeCarShare.

8.1.5 A HomeCarShare poderá debitar taxas adicionais pela utilização de determinados Serviços de Pagamento, sendo comunicadas aos Membros as eventuais taxas aplicáveis, através de email ou da Plataforma da HomeCarShare.

8.2 Cancelamentos e Reembolsos

8.2.1  Se um Viajante cancelar uma reserva confirmada, a HomeCarShare procederá ao Reembolso do valor da Taxa do Prestador de Serviço que lhe sejam devidas em conformidade com a política de cancelamento do Prestador de Serviço e de acordo com os presentes Termos. A HomeCarShare processará também o Pagamento de qualquer parte do Total das Taxas devidas ao Prestador de Serviços nos termos da política de cancelamento aplicável. A HomeCarShare pode determinar unilateralmente se procederá ao reembolso da Taxa de Viajante

8.2.2  Se um Prestador de Serviços cancelar uma reserva confirmada, a HomeCarShare reembolsará o Viajante no valor Total das Taxas num período comercial razoável após o cancelamento. Em algumas situações, a HomeCarShare poderá permitir que o Viajante utilize o Reembolso para efetuar uma nova reserva, em cujo caso, a HomeCarShare deduzirá este montante do valor de uma reserva posterior do Viajante, de acordo com as suas instruções.

8.2.3  Se, na qualidade de Prestador de Serviços, cancelar uma reserva confirmada, o Utilizador aceita que a HomeCarShare poderá cobrar a Taxa de Proprietário e quaisquer taxas de cancelamento aplicáveis de acordo com o disposto nos presentes Termos. Nestes casos, a HomeCarShare tratará o seu cancelamento como uma autorização de pagamento.

8.2.4 Todos os reembolsos poderão estar sujeitos a estes Termos.  Se um Viajante ou a HomeCarShare por qualquer motivo decidirem cancelar uma reserva confirmada de acordo com o disposto nestes Termos, o Utilizador aceita que a HomeCarShare não terá qualquer responsabilidade por estes cancelamentos ou reembolsos, além da sua obrigação de remeter os reembolsos ou Pagamentos de acordo com o disposto nestes Termos.

8.2.5 Se, enquanto Prestador de Serviços, o seu Viajante cancelar uma reserva confirmada ou a HomeCarShare decidir ser necessário cancelar uma reserva confirmada e emitir um reembolso ao Viajante de acordo com alguma política de cancelamentos da HomeCarShare, o Prestador de Serviços aceita, caso já tenha recebido o pagamento, que a HomeCarShare tem o direito de recuperar o valor do reembolso ao Viajante, incluindo deduzir este valor de eventuais futuros Pagamentos que lhe sejam devidos.

8.3 Erros no Processamento de Pagamentos

Tomaremos as medidas necessárias para retificar quaisquer erros no processamento de pagamentos de que tomemos conhecimento. Estas medidas podem incluir creditar ou debitar (consoante o caso) o mesmo Método de Reembolso ou Método de Pagamento utilizado no reembolso ou pagamento inicialmente efetuado ao Utilizador ou pelo Utilizador, para que este acabe por receber ou pagar o montante correto.

8.4 Alterações à Reserva

Caso, na qualidade de Viajante, o Utilizador tenha montantes adicionais em dívida para com a HomeCarShare em virtude de uma Alteração à Reserva, o Utilizador aceita que a HomeCarShare poderá cobrar tais montantes debitando-os do Método de Pagamento utilizado para efetuar a reserva (ou, caso o Método de Pagamento em questão não se encontre disponível, de outro Método de Pagamento autorizado registado na sua Conta HomeCarShare). Caso, na qualidade de Prestador de Serviços, o Utilizador tenha montantes adicionais em dívida para com a HomeCarShare em virtude de uma Alteração à Reserva, o Utilizador aceita que a HomeCarShare poderá cobrar estes montantes.

8.5 Cobranças

Caso não consiga receber quaisquer montantes que o Utilizador tenha em dívida ao abrigo destes Termos, a HomeCarShare poderá empreender esforços para recuperar estes montantes devidos por si. O departamento de Pagamentos da HomeCarShare considerará quaisquer valores devidos como estando vencidos quando: (a) para cobranças autorizadas, tiverem decorrido noventa (90) dias após as primeiras tentativas de cobrança, por parte do departamento de Pagamentos da HomeCarShare, dos valores em dívida através do Método de Pagamento do Membro ou após provisão dos serviços associados, o que ocorrer mais tarde, e (b) para retenções de futuros Desembolsos de um Prestador de Serviços, após decorrerem cento e oitenta (180) dias desde a realização de uma retificação à conta do Prestador de Serviço ou após provisão dos serviços associados, o que ocorrer mais tarde. Quaisquer valores em dívida não recebidos no prazo de cento e oitenta (180) dias após vencimento do prazo de pagamento serão considerados como estando em incumprimento. O Utilizador ora acorda expressamente em que todas as comunicações relacionadas com montantes devidos serão efetuadas por correio eletrónico ou por telefone, conforme tenha indicado à HomeCarShare. Estas comunicações poderão ser efetuadas pela HomeCarShare ou por qualquer pessoa que atue em seu nome, incluindo, sem caráter limitativo, um agente de cobranças terceiro.

8.6 Créditos de Viagem da HomeCarShare

Os Créditos de Viagem da HomeCarShare podem ser utilizados nas Reservas aplicáveis através da Plataforma da HomeCarShare conforme especificado nos Termos e Condições do Programa Árvore de Afiliados da HomeCarShare ou em outros termos e condições fornecidos com o Crédito de Viagem. O Utilizador só pode resgatar os Créditos de Viagem da HomeCarShare depois de estarem disponíveis na sua Conta HomeCarShare .

 

9. Termos específicos para Prestadores de Serviços

9.1 Termos aplicáveis a todos os Anúncios

9.1.1 Ao criar um Anúncio através da Plataforma da HomeCarShare o Prestador de Serviço deve: (i) facultar informação completa e correta, sobre o seu Serviço de Prestado (tal como descrição, localização e disponibilidade de calendário); (ii) divulgar quaisquer deficiências, restrições (tal como normas) e requisitos aplicáveis (tal como idade mínima, requisitos físicos, titularidade de licença de condução válida); (iii) facultar qualquer outra informação pertinente solicitada pela HomeCarShare; (iv) facultar qualquer outra informação que o Viajante deverá conhecer para usufruir com segurança da reserva; e (v) informar o Viajante  sobre quaisquer riscos inerentes à reserva ou outro Serviço Prestado;. O Prestador de Serviços é responsável por manter sempre atualizada a informação do seu Anúncio (incluindo disponibilidade de calendário).

9.1.2 O Prestador de Serviços é o exclusivo responsável por definir um preço (incluindo quaisquer Impostos, se aplicável) para o seu Anúncio (“Taxa do Prestador de Serviços”). O preço mínimo por reserva é de 10€. Quando um Viajante solicita uma reserva de um Alojamento, Viatura ou Transfer, o Prestador de Serviços não pode exigir que o Viajante pague um preço mais elevado do que o que consta no pedido de reserva.

9.1.3 Quaisquer termos e condições incluídos no seu Anúncio, em particular em relação a cancelamentos, não devem entrar em conflito com estes Termos ou a política de cancelamento que selecionou para o seu Anúncio.

9.1.4 As fotografias, animações ou vídeos (coletivamente, “Imagens”) utilizados nos seus Anúncios devem repetir com rigor a qualidade e as condições dos Serviços Prestados. A HomeCarShare reserva-se o direito de exigir que os Anúncios tenham um número mínimo de Imagens de um determinado formato, tamanho e resolução.

9.1.5 A colocação e classificação dos Anúncios nos resultados de pesquisa da Plataforma da HomeCarShare pode variar e depender de uma variedade de fatores, tal como os parâmetros e preferências de pesquisa do Viajante, requisitos do Prestador de Serviços, preço e disponibilidade de calendário, número e qualidade das Imagens, serviço de apoio ao cliente e histórico de cancelamentos, Comentários e Classificações, tipo de Serviço do Prestador de Serviço, Numero de serviços prestados e/ou facilidade da reserva.

9.1.6 Ao aceitar ou pré-aprovar um pedido de reserva de um Viajante, o Prestador de Serviços está a celebrar um contrato juridicamente vinculativo com o Viajante, sendo-lhe exigido que efetue a sua Prestação de Serviços ao Viajante, conforme descritos no seu Anúncio, quando o pedido de reserva é efetuado. O Proprietário aceita também pagar a Taxa do Proprietário e quaisquer Impostos aplicáveis.

9.1.7 A HomeCarShare recomenda de acordo com a legislação aplicável que o Prestador de Serviços contrate um seguro adequado para os Serviços Prestados. Deverá analisar cuidadosamente qualquer apólice de seguro em questão e, em particular, certificar-se de que está familiarizado e que entende quaisquer exclusões e franquias que possam aplicar-se a essa apólice, incluindo, sem caráter de restrição, a eventual cobertura de ações ou omissões por parte dos Viajantes (e das pessoas abrangidas pela reserva do Viajante, se for o caso), durante a Prestação de Serviço do Prestador de Serviços.

9.1.8 A HomeCarShare reserva-se o direito de decidir, de acordo com o seu critério exclusivo, se um anúncio ou outro Serviço de Prestado enviado será publicado na Plataforma da HomeCarShare.

9.1.9 O Prestador de serviços pode apenas anunciar um Serviço por Anúncio.

9.1.10 Se optar por exigir uma Caução pelo seu Serviço, deve especificá-lo no seu Anúncio (“Caução”). O Prestador de Serviços não está autorizado a pedir uma Caução, após a confirmação de uma reserva ou fora da Plataforma da HomeCarShare. A HomeCarShare envidará os esforços comerciais razoáveis para tratar dos pedidos e reclamações dos Prestadores de Serviços, relacionados com as Cauções, não sendo, contudo, responsável por gerir ou aceitar quaisquer reclamações dos Prestadores de Serviços, relacionadas com Cauções.

9.2 Anunciar Alojamentos

O Proprietário declara e garante que qualquer Anúncio que publicar e a reserva ou estadia de um Viajante no Alojamento: (i) não violará acordos que tenha celebrado com quaisquer terceiros, tal como associações de proprietários, condomínios ou outros acordos; e (ii) cumprirá toda a legislação aplicável (tal como legislação de zoneamento), requisitos Fiscais e outras normas e regulamentos (incluindo a posse de todas as autorizações, licenças e registos exigidos). Na qualidade de Proprietário, o utilizador é responsável pelos seus próprios atos e omissões, assim como pelos atos e omissões de quaisquer pessoas que residam ou de alguma forma se encontrem presentes no Alojamento a seu pedido ou convite, com exclusão do Viajante (e dos seus convidados, se for o caso).

9.3 Anunciar Viaturas

O Proprietário declara e garante que qualquer Anúncio que publicar e a reserva de uma Viatura pelo Viajante: (i) não violará acordos que tenha celebrado com quaisquer terceiros; e (ii) cumprirá toda a legislação aplicável, requisitos Fiscais e outras normas e regulamentos (incluindo a posse de todas as autorizações, licenças, seguros e registos exigidos). Na qualidade de Proprietário, o utilizador é responsável pelos seus próprios atos e omissões.

9.4 Anunciar Transfers

9.4.1 O Motorista declara e garante que qualquer Anúncio que publicar e a reserva de um Transfer pelo Viajante: (i) não violará acordos que tenha celebrado com quaisquer terceiros; e (ii) cumprirá toda a legislação aplicável, requisitos Fiscais e outras normas e regulamentos (incluindo a posse de todas as autorizações, licenças, seguros e registos exigidos). Na qualidade de Motorista, o utilizador é responsável pelos seus próprios atos e omissões.

9.4.2 O Motorista aceita e obriga-se comparecer com a sua viatura à hora e no local definida pelo viajante na reserva ou a outra hora ou local acordada mutuamente entre ambos. Se não comparecer à hora e no local acordado, sem o consentimento do Viajante, o Motorista aceita prestar o serviço solicitado, sem receber qualquer remuneração pelo mesmo. Ou, em caso de impossibilidade de prestar o serviço, para cobrir o prejuízo sofrido pelo Viajante, o Motorista aceita e obriga-se a pagar, se solicitado pelo Viajante, o custo do transporte de substituição até 2 vezes a tarifa média por transfer indicada no seu anúncio, acrescida de todas as Taxas de Viajante, Impostos e quaisquer despesas legais aplicáveis.

 

10. Termos Financeiros para Prestadores de Serviços

10.1 Geral

Como regra geral, a HomeCarShare irá cobrar ao Viajante o valor Total das Taxas no momento em que a Reserva solicitada é aceite pelo Prestador de Serviço, ou em qualquer outro momento acordado mutuamente entre o Viajante e a HomeCarShare.

10.2. Reembolsos

10.2.1 Para poder receber um Reembolso, o Utilizador tem de ter um Método de Reembolso válido associado à sua Conta HomeCarShare. Por norma, a HomeCarShare processará o pagamento, creditando-o no Método de Reembolso selecionado pelo Prestador de Serviços: (i) do Alojamento, até 168 horas depois da hora prevista de check-in do Viajante (ou 168 horas depois das 15h00, hora local, ou das 15h00 UTC se a hora local for desconhecida - caso a hora de check-in seja flexível ou não esteja especificada); (ii) da Viatura, até 168 horas depois da confirmação do inicio da reserva através da plataforma da HomeCarShare; e (iii) de todos os outros Serviços Prestados, até 168 horas após a confirmação de usufruto dos mesmos através da Plataforma da HomeCarShare. Em certas jurisdições ou situações, a HomeCarShare poderá apresentar-lhe um momento ou fator determinante de pagamento diferentes. O prazo para receber os Pagamentos uma vez emitidos pela HomeCarShare poderá depender do Método de Reembolso selecionado pelo Prestador de Serviços. A HomeCarShare poderá adiar ou cancelar qualquer Reembolso para efeitos de prevenção de atividades ilícitas ou fraude, avaliação de risco, segurança ou investigação.

10.2.2 O valor do Pagamento ao Prestador de Serviços relativo a uma reserva corresponde à Taxa do Prestador de Serviços deduzida da Taxa de Serviço e dos Impostos aplicáveis.

10.2.3 A HomeCarShare remeterá os Pagamentos ao Prestador de Serviços na moeda escolhida, dependendo das opções que tenha selecionado através da Plataforma da HomeCarShare. Sempre que a moeda da sua Taxa de Prestador de Serviço à data da Reserva for diferente da moeda de Reembolso, aplicaremos a Taxa de Câmbio Base ao processarmos o seu Reembolso. Os montantes poderão ser arredondados por excesso ou defeito, conforme descrito

10.2.4 Por razões de conformidade ou operacionais, a HomeCarShare poderá limitar o valor de cada Reembolso. Se o montante que lhe é devido for superior a este limite, a HomeCarShare poderá processar vários Pagamentos (provavelmente ao longo de vários dias) para lhe providenciar o valor total do Reembolso.

10.3 Caso tenha algum valor em dívida para com a HomeCarShare (por ex., em resultado das suas reservas, Alterações a Reservas, cancelamentos ou outros atos enquanto Viajante ou Prestador de Serviços), o Utilizador autoriza a HomeCarShare a cobrar-lhe estes valores, deduzindo-os dos valores que lhe sejam pagos futuramente e/ou debitando-os de qualquer Método de Pagamento registado na sua Conta HomeCarShare. Todos os fundos debitados pela HomeCarShare serão deduzidos do valor que o Utilizador tem em dívida para com a HomeCarShare, servindo para extinguir esta sua obrigação. Além do montante devido, caso existam montantes por saldar ou estornos associados ao seu Método de Pagamento, poder-lhe-ão ser cobradas taxas inerentes à nossa cobrança destes montantes por saldar ou estornos. Estas taxas ou encargos podem incluir taxas de cobrança, taxas de conveniência ou outros encargos cobrados por terceiros.

 

11. Termos específicos para Viajantes

11.1 Termos aplicáveis a todas as reservas

11.1.1 Sujeito ao cumprimento de quaisquer requisitos (como concluir quaisquer processos de verificação) definidos pelo Prestador de Serviços, o Viajante pode reservar um Serviço disponível na Plataforma da HomeCarShare, seguindo o respetivo processo de reserva. Todas as taxas aplicáveis, incluindo a Taxa do Prestador de Serviço, a Caução (se aplicável), a Taxa do Viajante e quaisquer Impostos aplicáveis (coletivamente, “Total das Taxas”) ser-lhe-ão apresentadas antes de efetuar uma reserva. O Viajante aceita pagar o Total das Taxas por qualquer reserva solicitada, no âmbito da sua Conta HomeCarShare.

11.1.2 Após a receção de uma confirmação de reserva por parte da HomeCarShare, é celebrado um acordo juridicamente vinculativo entre o Viajante e o seu Prestador de Serviço, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais do Prestador de Serviços que se apliquem, incluindo em particular a política de cancelamento aplicável e quaisquer normas e restrições especificadas no Anúncio. A HomeCarShare cobrará o Total das Taxas, no momento do pedido de reserva ou após a confirmação do Prestador de Serviços.

11.1.3 Se reservar um Serviço em nome de outros Viajantes, é pedido ao Viajante que garanta que todos cumprem quaisquer requisitos definidos pelo Prestador de Serviços e que estão informados e aceitam estes Termos e quaisquer termos e condições, normas e restrições definidas pelo Prestador de Serviços. Se efetuar uma reserva para um Viajante adicional que é menor, o Viajante declara e garante que está legalmente autorizado a agir em seu nome. Os menores apenas podem participar num Serviço, se acompanhados por um adulto responsável por eles.

11.1.4 Antes e durante uma Reserva, o utilizador deve respeitar sempre as instruções do Prestador de Serviços.

11.1.5 O utilizador não pode fazer-se acompanhar de outras pessoas para uma Reserva, a menos que a tenha adicionado como Viajante adicional, durante o processo de reserva, na Plataforma da HomeCarShare.

11.1.6 O Viajante deve analisar cuidadosamente a descrição de qualquer Prestação de Serviços que pretenda reservar, para garantir que cumpre (assim como quaisquer outros Viajantes para quem está a efetuar a reserva) os requisitos de idade mínima, proficiência, aptidão física ou outros requisitos especificados pelo Prestador de Serviços no seu Anúncio. O Viajante deverá informar o Prestador de Serviços de quaisquer condições de saúde, físicas ou outras circunstâncias que possam afetar a sua capacidade, bem como a de qualquer outro Viajante, de participar com segurança numa Reserva. Além disso, podem aplicar-se igualmente determinadas leis, como por exemplo idade mínima legal. O utilizador é responsável por identificar, compreender e cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis à sua Reserva.

11.2 Reservar Alojamentos

11.2.1 O Viajante aceita que uma reserva confirmada de um Alojamento (“Reserva de Alojamento”) corresponde a uma licença limitada que lhe é concedida pelo Proprietário para entrar, ocupar e utilizar o Alojamento somente durante a sua reserva e que o Proprietário (apenas e na medida do permitido pela legislação aplicável) mantém o direito de aceder ao Alojamento, nos termos do acordo que ambos celebraram.

11.2.2 O Viajante aceita e obriga-se a deixar o Alojamento o mais tardar à hora do check-out definida pelo Proprietário no Anúncio ou a outra hora acordada mutuamente entre ambos. Se permanecer para além da hora de check-out acordada, sem o consentimento do Proprietário (“Excesso do Período de Reserva”), o Viajante deixa de estar autorizado a permanecer no Alojamento, tendo o Proprietário o direito de pedir-lhe que saia, de forma consistente com a legislação aplicável. Além disso, o Viajante aceita e obriga-se a pagar, se solicitado para tal pelo Proprietário, por cada período de vinte e quatro (24) horas (ou qualquer parte deste período) que Exceda o Período de Reserva, uma taxa adicional por noite até duas (2) vezes a média da tarifa por noite indicada no Anúncio, inicialmente paga por si, para cobrir o prejuízo sofrido pelo Proprietário, acrescida de todas as Taxas de Viajante, Impostos e quaisquer despesas legais aplicáveis, incorridas pelo Proprietário, para obrigá-lo a sair (coletivamente, “Taxas de Excesso do Período de Reserva”). As Taxas de Excesso do Período de Reserva relativas a check-outs tardios na data de check-out e que não afetam as reservas seguintes podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pelo Proprietário em resultado desse Excesso do Período de Reserva. A HomeCarShare cobrar-lhe-á as Taxas de Excesso do Período de Reserva. Sempre que exigido pelo Proprietário, poderá ser aplicada uma Caução a eventuais Taxas de Excesso do Período de Reserva devidas por um Viajante por exceder o Período de Reserva.

11.3 Reservar Viaturas

11.3.1 O Viajante aceita que uma reserva confirmada de uma Viatura (“Reserva de Viatura”) corresponde a uma licença limitada que lhe é concedida pelo Proprietário para entrar, ocupar e utilizar a Viatura somente durante a sua reserva e que o Proprietário (apenas e na medida do permitido pela legislação aplicável) mantém o direito de aceder à Viatura, nos termos do acordo que ambos celebraram.

11.3.2 O Viajante aceita e obriga-se a entregar a Viatura o mais tardar à hora definida pelo Proprietário no Anúncio ou a outra hora acordada mutuamente entre ambos. Se permanecer para além da hora acordada, sem o consentimento do Proprietário, o Viajante deixa de estar autorizado a utilizar a Viatura, tendo o Proprietário o direito de pedir-lhe que devolva a viatura, de forma consistente com a legislação aplicável. Além disso, o Viajante aceita e obriga-se a pagar, se solicitado para tal pelo Proprietário, por cada período de vinte e quatro (24) horas (ou qualquer parte deste período) que Exceda o Período da Reserva, uma taxa adicional por noite até duas (2) vezes a média da tarifa por noite indicada no Anúncio, inicialmente paga por si, para cobrir o prejuízo sofrido pelo Proprietário, acrescida de todas as Taxas de Viajante, Impostos e quaisquer despesas legais aplicáveis, incorridas pelo Proprietário, para obrigá-lo a sair. As Taxas de Excesso do Período de Reserva relativas a entregas tardias na data de entrega e que não afetam as reservas seguintes podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pelo Proprietário em resultado desse Excesso do Período de Reserva. A HomeCarShare cobrar-lhe-á as Taxas de Excesso do Período de Reserva. Sempre que exigido pelo Proprietário, poderá ser aplicada uma Caução a eventuais Taxas de Excesso do Período de Reserva devidas por um Viajante por exceder o Período de Reserva.

11.3.2.1 Caso a Viatura seja reservada em conjunto com o Alojamento, poderá ser-lhe aplicada a Taxa de Excesso do Período de Reserva tendo por base duas (2) vezes a média da tarifa por noite indicada no Anúncio do Alojamento com Viatura.

11.4 Reservar Transfers

11.4.1 O Viajante aceita que uma reserva confirmada de um Transfer (“Reserva de Transfer”) corresponde a um serviço de duração limitada que lhe é concedido pelo Motorista para ser transportado do Local A para o Local B, somente durante a sua reserva e que apenas o Motorista tem o direito de conduzir a Viatura.

11.4.2 O Viajante aceita e obriga-se comparecer à hora e no local definido pelo viajante na reserva ou a outra hora ou local acordada mutuamente entre o Viajante e o Motorista. Se não comparecer à hora e no local acordado, sem o consentimento do Motorista, o Viajante aceita que o Motorista pode decidir não prestar o serviço e que não será reembolsado do valor pago para reservar o transfer.

11.4.3 Caso o Viajante, após o atraso, deseje usufruir do transfer agendado poderá ser-lhe cobrado Taxas de Excesso do Período de Reserva. Sempre que exigido pelo Motorista, poderá ser aplicada uma Caução a eventuais Taxas de Excesso do Período de Reserva devidas por um Viajante por exceder o Período de Reserva. Não é garantido de forma alguma um transfer de substituição.

 

12. Termos Financeiros para Viajantes

12.1 O Viajante autoriza a HomeCarShare a debitar, do seu Método de Pagamento, o Total das Taxas de qualquer reserva solicitada, no âmbito da sua Conta HomeCarShare . A HomeCarShare irá cobrar o valor Total das Taxas conforme acordado com o Viajante através da Plataforma da HomeCarShare . Como regra geral, a HomeCarShare irá cobrar o valor Total das Taxas uma vez aceite o seu pedido de reserva pelo Prestador de Serviços. Se não conseguir receber o valor Total das Taxas à data prevista, a HomeCarShare procederá à respetiva cobrança em data posterior. Logo que a operação de pagamento da reserva que solicitou tenha sido concluída com êxito, o Viajante receberá um e-mail de confirmação.

12.2 Quando solicitar a reserva e de modo a verificar o seu Método de Pagamento, a HomeCarShare poderá também (i) obter uma pré-autorização através do seu Método de Pagamento para o valor Total das Taxas; ou (ii) debitar ou autorizar o débito de um montante nominal do seu Método de Pagamento, não superior a um euro (1,00 €), ou uma quantia semelhante na moeda em que a operação está a ser efetuada (por ex., um dólar ou uma libra esterlina).

12.3 O Viajante autoriza a HomeCarShare a proceder às verificações do Método de Pagamento descritas e a debitar do seu Método de Pagamento as reservas efetuadas através da sua Conta HomeCarShare. O Viajante ora autoriza a HomeCarShare a cobrar todos montantes devidos debitando-os do Método de Pagamento indicado no momento da conclusão da operação, diretamente pela HomeCarShare ou indiretamente, através de uma entidade terceira responsável pelo processamento de pagamentos online, e/ou de um ou mais dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma da HomeCarShare (tal como vales de oferta).

12.4 Se a HomeCarShare não conseguir receber os montantes devidos através do Método de Pagamento que o Viajante selecionou, o Viajante autoriza a HomeCarShare a debitar qualquer outro Método de Pagamento registado na sua Conta HomeCarShare  (a menos que tenha previamente cancelado a autorização de débito do(s) Método(s) de Pagamento em questão). O Viajante autoriza também a HomeCarShare a debitar qualquer do(s) Método(s) de Pagamento registado(s) na sua Conta HomeCarShare , na eventualidade de um Pedido de Indemnização por Danos conforme previsto.

12.5 Se exceder o Período de Reserva autorizado, o Viajante autoriza a HomeCarShare a debitar qualquer Método de Pagamento que tenha registado na sua Conta HomeCarShare  para pagamento das Taxas aplicáveis ao Incumprimento do Período de Reserva Autorizado previsto nestes Termos. Além disso, a HomeCarShare poderá recuperar quaisquer custos e despesas em que incorra na cobrança das Taxas aplicáveis ao Incumprimento do Período de Reserva Autorizado, debitando-as de qualquer Método de Pagamento que o Viajante tenha registado na sua Conta HomeCarShare.

12.6 A HomeCarShare não é responsável e declina qualquer responsabilidade por eventuais taxas aplicadas por uma entidade terceira prestadora de serviços de pagamento do Viajante quando a HomeCarShare debitar o Método de Pagamento do Viajante.

 

13. Alterações a Reservas, Cancelamentos e Reembolsos

13.1 Os Prestadores de Serviços e Viajantes são responsáveis por quaisquer alterações a uma reserva que efetuem através da Plataforma da HomeCarShare ou sempre que solicitem ao serviço de apoio ao cliente da HomeCarShare que proceda a (“Alterações às Reservas”), e aceitam pagar qualquer Taxa do Prestador de Serviços, Taxa do Proprietário ou Taxa do Viajante e/ou Impostos associados às Alterações a Reservas.

13.2 O Viajante pode cancelar uma reserva confirmada, em qualquer momento, sujeito à política de cancelamento do Anúncio, sendo que a HomeCarShare não procederá ao reembolso da Taxa do Viajante, quaisquer valores devidos ao Prestador de Serviços serão enviados ao mesmo ao abrigo da política de cancelamento do Prestador de Serviço aplicável, sendo o remanescente devolvido ao viajante.

13.3 Se um Prestador de Serviços cancelar uma reserva confirmada, o Viajante poderá ser totalmente reembolsado no valor Total das Taxas relativas a essa reserva, podendo a HomeCarShare publicar um comentário automático no Anúncio cancelado pelo Prestador de Serviços, indicando que a reserva foi cancelada. Além disso, a HomeCarShare pode: (i) manter indisponível ou bloqueado o calendário relativo ao Anúncio no que diz respeito às datas da reserva cancelada; e/ou (ii) aplicar uma taxa de cancelamento ao Prestador de Serviços, a menos que o Prestador de Serviços tenha um motivo considerado válido pela HomeCarShare para cancelar a reserva ou tenha receios legítimos quanto ao comportamento do Viajante.

 

14. Classificações e Comentários

14.1 Durante um determinado intervalo de tempo, após a conclusão de uma reserva, o Viajante e o Prestador de Serviços podem deixar um comentário público (“Comentário”) e enviar uma estrela de classificação (“Classificação”), em relação a cada um. As Classificações ou os Comentários contêm a opinião dos Membros individuais e não a opinião da HomeCarShare. As Classificações e os Comentários não são verificados, nem filtrados pela HomeCarShare, nem é da sua responsabilidade apurar a respetiva exatidão, podendo estes ser incorretos ou enganosos.

14.2 As Classificações e os Comentários efetuados pelos Viajantes e Prestadores de Serviços devem ser justos, verdadeiros e factuais, não podendo conter qualquer linguagem ofensiva ou difamatória.

14.3 Os Membros estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de Classificações e Comentários, tal como dando indicações a um terceiro para escrever um Comentário positivo ou negativo, sobre outro Membro.

 

15. Danos em Alojamentos e Viaturas, Litígios entre Membros, Cauções

15.1 Enquanto Viajante, o utilizador é responsável por deixar o Alojamento e/ou Viatura (incluindo qualquer propriedade pessoal ou outra, localizada no Alojamento e/ou Viatura) no mesmo estado em que o encontrou no inicio da reserva. O Viajante é responsável pelos seus próprios atos e omissões, bem como pelos atos e omissões de qualquer pessoa que convide ou a quem de alguma forma dê acesso ao Alojamento e/ou Viatura, com exclusão do Prestador de Serviços.

15.2 Se um Prestador de Serviços afirmar e facultar prova de que, enquanto Viajante, o utilizador danificou um Alojamento ou Viatura ou qualquer propriedade pessoal ou outra num Alojamento e/ou Viatura (“Pedidos de Indemnização por Danos”), o Prestador de Serviços pode tentar obter uma indemnização do Viajante. Se um Prestador de Serviços submeter um Pedido de Indemnização por Danos à HomeCarShare, será dada ao utilizador uma oportunidade de resposta. Se aceitar pagar ao Prestador de Serviços ou a HomeCarShare determinar, de acordo com o seu critério exclusivo, que o utilizador é responsável pelo Pedido de Indemnização por Danos, a HomeCarShare cobrará ao utilizador e/ou deduzirá da Caução (se aplicável) os valores necessários para cobrir a Indemnização por Danos. A HomeCarShare reserva-se igualmente o direito de cobrar o pagamento ao utilizador de outra forma, bem como a recorrer a outras medidas à sua disposição neste âmbito, em situações em que o utilizador é responsável por um Pedido de Indemnização por Danos, incluindo, sem limitações, em relação a qualquer pedido de pagamento efetuado por um Prestador de Serviços.

15.3 Os Membros aceitam cooperar e apoiar a HomeCarShare de boa-fé, bem como a facultar-lhe esta informação e tomar as ações razoavelmente solicitadas pela HomeCarShare, relacionadas com quaisquer Pedidos de Indemnização por Danos, ou outras queixas ou reclamações apresentadas por Membros, relacionados com Alojamentos e/ou Viaturas (incluindo, sem carácter de restrição, pedidos de pagamento efetuados pela HomeCarShare). O Membro deve, a pedido razoável da HomeCarShare e sem incorrer em qualquer custo, participar na mediação ou em processo de resolução similar com outro Membro, o qual será conduzido pela HomeCarShare ou um terceiro selecionado pela HomeCarShare ou a sua seguradora, no âmbito de perdas.

15.4 Caso seja um Viajante ou um Prestador de Serviços, o utilizador compreende e aceita que a HomeCarShare poderá dirigir-lhe um pedido de indemnização, ao abrigo da sua apólice de seguro, de um seguro de inquilino ou outra apólice de seguro, relacionado com quaisquer danos ou perdas que possa ter causado ou pelos quais seja responsável, num Alojamento e/ou Viatura ou em qualquer propriedade pessoal ou outra localizadas no Alojamento e/ou Viatura. O utilizador aceita cooperar e apoiar a HomeCarShare de boa-fé, e fornecer-lhe a informação razoavelmente solicitada pela HomeCarShare, a fim de apresentar um Pedido de Indemnização ao abrigo da sua apólice de seguro, de um seguro de inquilino ou outra apólice de seguro, incluindo, sem caráter de restrição, assinar documentos e realizar todos os atos que a HomeCarShare possa razoavelmente solicitar para auxiliá-la a concretizar o anteriormente disposto.

15.5 A HomeCarShare reserva-se igualmente o direito de cobrar o pagamento ao Utilizador de outra forma, bem como de recorrer a outras medidas à sua disposição neste âmbito, em situações em que o utilizador é responsável por um Pedido de Indemnização por Danos, incluindo, sem limitações, em relação a qualquer pedido de pagamento efetuado por um Prestador de Serviços.

15.6 Sempre que exigido pelo Prestador de Serviços, poderá ser aplicada uma Caução a eventuais Taxas aplicáveis ao Incumprimento do Período de Reserva Autorizado devidas por um Viajante.

 

16. Donativos HomeCarShare

16.1 A HomeCarShare, através do site, permite aos utilizadores efetuarem donativos para causa sociais e ambientais, no âmbito de Protocolos de Entendimento assinados entre a HomeCarShare e Organizações Não Governamentais.

16.2 A HomeCarShare: (i) declara e garante que está devidamente autorizado a agir em nome da entidade sem fins lucrativos; e (ii) reconhece e aceita que todos os pagamentos serão efetuados, ao critério da HomeCarShare, numa conta em nome da entidade sem fins lucrativos com o Protocolo de Entendimento.

16.3 A HomeCarShare irá emitir o recibo ao Utilizador referente ao donativo no mesmo momento que for emitida a fatura da Taxa de Serviço.  Os valores recebidos, não são reembolsáveis e serão entregues trimestralmente pela HomeCarShare às entidades beneficiárias.

 

17. Programa Árvore de Afiliados

17.1 Descrição Programa

17.1.1 O programa Árvore de Afiliados ("Programa") permite ao Membro convidar novos Proprietários e Viajantes para se registarem em HomeCarShare. O Utilizador convidado integra a Árvore de Afiliados do Membro que efetuou o convite após iniciar uma reserva com sucesso.

17.1.2 O número de Utilizadores que integram a árvore de um membro é limitado.

17.1.3 Para participar o Utilizador tem de concordar com estes termos. O programa não pode ser combinado com outros programas ou incentivos de referência.

17.1.4 O Utilizador concorda que não usará a Página da Árvore de Afiliados para qualquer propósito que não seja a monitorização do seu próprio desenvolvimento. O Utilizador concorda que respeitará a privacidade de terceiros e cumprirá as leis aplicáveis.

17.2 Referências e Participantes

17.2.1 O Utilizador que convida outros concorda em (i) implementar os seus melhores esforços para que o Utilizador convidado efetue o seu registo com sucesso; e (ii) educar o Utilizador convidado sobre como utilizar a plataforma da HomeCarShare, incluindo ensinar como efetuar/receber reservas através da Plataforma. O Utilizador que convida não pode apresentar-se como um empregado, intermediário ou agente da HomeCarShare. O Utilizador que convida não pode criar materiais (incluindo cartões de visita, websites ou emails) utilizando a marca da HomeCarShare ou que impliquem qualquer relação entre o Utilizador e a HomeCarShare.

17.2.2 O Utilizador concorda que (i) utilizará apenas métodos e técnicas para publicitar a sua referência que não incomode as pessoas, que sejam legais; e (ii) estará sempre atendo à privacidade das pessoas, será honesto, aberto e transparente sobre o produto/serviço que está a aconselhar; e (iii) informará todos os seus amigos e outras pessoas que convide para se juntar à HomeCarShare que devem verificar as leis que se aplicam e sobre como utilizar a plataforma de forma responsável.

17.2.3 O Utilizador concorda que não criará contas falsas ou várias contas. Cada Utilizador é responsável pela sua conta HomeCarShare. Um Utilizador que seja referenciado por criar várias contas, não será elegível para receber pagamentos no âmbito deste programa.

17.3 Pagamento

17.3.1 O Utilizador receberá 1% do valor das reservas dos seus convidados, conforme regras e critérios definidos exclusivamente pela HomeCarShare, com as quais o utilizador tem de concordar para receber o seu pagamento.

17.3.2 O Utilizador poderá tornar-se elegível a receber os seus pagamentos após iniciar reservas em HomeCarShare.

17.3.3 Os pagamentos a proprietários serão efetuados para o Método de Reembolso que o Proprietário indicar no seu formulário de registo.

17.3.4 Os pagamentos a Viajantes serão efetuados na forma de reserva de Serviços Prestados em HomeCarShare.

17.3.5 Reservar-se exclusivamente à HomeCarShare a decisão de efetuar um pagamento ou elegibilidade do membro para receber esse pagamento. À HomeCarShare reserva-se o direito da tomada de qualquer decisão, incluindo quando efetuar o pagamento, a negação de pagamento ou o cancelamento da conta de Utilizador, se for suspeita de fraude, adulterações ou outras violações dos presentes Termos.

17.4 Impostos

17.4.1 Os regulamentos fiscais podem exigir que possamos recolher informações tributárias adequadas dos Utilizadores, ou reter impostos de pagamentos, ou ambos.  O Utilizador é o único responsável por manter as informações fiscais atualizadas, completas e precisas. Se o Utilizador não nos fornecer documentação que considerarmos ser suficiente para aliviar nossa obrigação (se houver) de reter pagamentos, reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de congelar todos os pagamentos até a resolução, ou de reter os montantes como exigido por lei, ou fazer ambos.

17.4.2 O Utilizador entende e concorda que o Utilizador é o único responsável por determinar (i) as obrigações fiscais aplicáveis e (ii) os Impostos que devem ser incluídos ou obrigações relacionadas a Impostos aplicáveis. O Utilizador é o único responsável por enviar à autoridade competente quaisquer Impostos incluídos ou recebidos pelo próprio.

17.4.3 Todos os pagamentos efetuados pela HomeCarShare no âmbito deste programa, (i) exigem uma fatura válida para efeitos fiscais, (ii) incluem todos os impostos aplicáveis.

17.5 Natureza do Relacionamento

O Utilizador reconhece e concorda que é um termo fundamental e condição anterior à sua participação no Programa que o Utilizador não é um empregado, intermediário ou agente da HomeCarShare, e não dará a qualquer pessoa motivos para acreditar, que é um empregado, intermediário ou agente da HomeCarShare. O Utilizador concorda que em nenhum caso a sua participação será interpretada como o estabelecimento de uma relação de emprego ou outro equiparável entre a HomeCarShare e Utilizador. Consequentemente, o Utilizador nunca teve direito e não tem direito, e renuncia irrevogavelmente a qualquer direito ou reivindicação, aos benefícios fornecidos pela HomeCarShare aos seus empregados, inclusive tempo de férias, benefícios, salário, bônus, participação nos lucros, seguros, benefícios médicos e de saúde ou qualquer outro benefício. A HomeCarShare não assumirá qualquer responsabilidade em nome ou a favor do Utilizador.

17.6 Garantias

O Utilizador declara e garante que: (i) tem todas as autorizações necessárias para participar neste Programa, (ii) não possui obrigações ou compromissos pré-existentes (e não assumirá quaisquer obrigações ou compromissos) que estariam em conflito ou que prejudicariam o desempenho das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, (iii) irá cumprir totalmente com todas as leis aplicáveis e não infringirá quaisquer direitos de terceiros (incluindo HomeCarShare).

17.7 Indenização

O Utilizador irá defender, indemnizar e manter a HomeCarShare inofensiva de e contra todas as reclamações, danos, responsabilidades, perdas, despesas e custos (incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados e outros profissionais) decorrentes ou resultantes de sua negligência ou má conduta intencional em relação à sua participação no Programa.

17.8 Terminação

A HomeCarShare pode terminar a participação do Utilizador no Programa a qualquer momento, por qualquer motivo.

17.9 Exclusão e Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a HomeCarShare será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes de qualquer tipo em conexão com este Contrato, mesmo que a HomeCarShare tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de tais danos. Em nenhum caso, a responsabilidade total da HomeCarShare para com o Utilizador neste Contrato excederá o valor agregado dos pagamentos feitos pela HomeCarShare de acordo com este Contrato.

17.10 Modificação

A HomeCarShare reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar o programa a qualquer momento, publicando uma atualização nesta página. Ao continuar a utilizar a Plataforma da HomeCarShare, o utilizador concorda que os presentes Termos e vincula-se aos mesmos. Se não concordar com os Termos modificados deverá deixar de utilizar a plataforma HomeCarShare.

 

18. Arredondamento, Conversão de Moedas

18.1 A HomeCarShare pode, a seu critério exclusivo, arredondar por excesso ou defeito os montantes a receber ou a pagar aos Viajantes ou Prestadores de Serviço para a unidade base funcional mais próxima em que a moeda esteja denominada (isto é, a unidade mais próxima do dólar, euro ou outra moeda aceite); por exemplo, a HomeCarShare irá arredondar um montante de $101,50 para $102,00 e um montante de $101,49 para $101,00. No que se refere a moedas denominadas em números grandes, a HomeCarShare pode determinar que a unidade base funcional em que as moedas em causa são denominadas, sejam 10, 100 ou 1.000 da moeda; por exemplo, a HomeCarShare pode arredondar um valor de 1.045 para 1.050 e um valor de 1.044 para 1.040 ou um valor de 837.500 para 838.000 e um valor de 837.499 para 837.000.

18.2 A Plataforma da HomeCarShare viabiliza a possibilidade de efetuar reservas entre Viajantes e Prestadores de Serviço que podem preferir pagar numa moeda diferente da sua moeda destino, o que pode obrigar a conversões de moedas para abranger estas preferências de moedas diferentes. Embora a Plataforma da HomeCarShare permita aos Membros visualizar o preço dos Anúncios em várias moedas, as moedas que estão disponíveis para os Membros efetuarem e receberem pagamentos podem ser limitadas e podem não incluir a moeda predefinida numa determinada localização geográfica.

 

19. Impostos

19.1 Enquanto Prestador de Serviços, o utilizador é o exclusivo responsável por conhecer as suas obrigações de informar, cobrar, enviar ou incluir nas suas Taxas de Prestador de Serviços qualquer IVA ou outros impostos indiretos sobre vendas, taxas de ocupação, impostos de turismo ou outros impostos a visitantes ou impostos sobre o rendimento aplicáveis (“Impostos”).

19.2 As normas fiscais podem obrigar-nos a recolher informação fiscal adequada dos Prestadores de Serviços ou a reter Impostos dos pagamentos que lhes são efetuados ou ambos. Se um Prestador de Serviços não nos facultar a documentação que determinamos ser suficiente para o cumprimento da nossa obrigação (se for o caso) de retenção de Impostos nos pagamentos que lhe efetuemos a si, reservamo-nos o direito de reter todos os pagamentos a seu favor, reter os valores exigidos por lei, ou a aplicar os dois procedimentos, até à respetiva resolução.

19.3 O utilizador compreende que qualquer organismo, departamento e/ou autoridade governamental competente (“Autoridade Fiscal”) da área em que a sua Prestação de Serviços se encontra localizada poderá exigir que aos Viajantes ou Prestadores de Serviços sejam cobrados impostos aplicáveis à Taxa de Prestador de Serviço e que os mesmos sejam entregues à respetiva Autoridade Fiscal. As leis podem variar em jurisdições diferentes, mas poderá ser exigido que estes Impostos sejam cobrados e remetidos na forma de uma percentagem das Taxas dos Prestadores de Serviços, definida pelos Prestadores de Serviços, de um valor fixo por dia ou outras variações, sendo por vezes denominados “taxas transitórias de ocupação”, “taxas hoteleiras”, “taxas de alojamento”, “taxas municipais”, “taxas por quarto” ou “taxas turísticas” (“Taxas de Ocupação”).

 

20. Atividades Proibidas

20.1 O utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis, normas, regulamentos e obrigações fiscais aplicáveis à sua utilização da Plataforma da HomeCarShare. No âmbito da sua utilização da Plataforma da HomeCarShare, o utilizador declara que não irá e não ajudará ou permitirá a terceiros: violar ou contornar qualquer legislação ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou os nossos Termos, Políticas ou Normas; utilizar a Plataforma da HomeCarShare ou o Conteúdo Coletivo para quaisquer fins comerciais ou outros, que não os expressamente permitidos por estes Termos, ou de uma forma que sugira falsamente a aprovação ou parceria da HomeCarShare, ou de alguma forma induza os outros em erro, no que diz respeito à afiliação do utilizador com a HomeCarShare; copiar, armazenar ou de algum modo aceder ou utilizar qualquer informação, incluindo informação pessoalmente identificável sobre qualquer outro Membro, incluída na Plataforma da HomeCarShare, de uma forma contrária à Política de Privacidade da HomeCarShare ou a estes Termos, ou que de alguma forma constitua uma violação dos direitos de privacidade dos Membros ou de terceiros; utilizar a Plataforma da HomeCarShare no âmbito da distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”); disponibilizar, na qualidade de Prestador de Serviços, qualquer Alojamento e/ou Viatura do qual não é proprietário ou que não está autorizado a disponibilizar, através da Plataforma da HomeCarShare; reservar qualquer Alojamento e/ou Viatura, a menos que a HomeCarShare expressamente o autorize a tal, caso não esteja a utilizar de facto os Serviços de Prestador de Serviços; contactar outro Membro para qualquer outro fim que não o de colocar uma questão relacionada com a sua própria reserva, Anúncio ou a utilização da Plataforma da HomeCarShare pelo Membro em questão, incluindo, sem caráter de restrição, recrutar ou de outro modo convidar qualquer Membro a aderir a serviços, aplicações ou sítios Web de terceiros, sem o nosso consentimento prévio por escrito; utilizar a Plataforma da HomeCarShare para solicitar, efetuar ou aceitar uma reserva fora da Plataforma da HomeCarShare, para contornar quaisquer Taxas de Serviço ou por qualquer outro motivo; solicitar, aceitar ou efetuar qualquer pagamento a título de Taxas de Prestador de Serviços fora da Plataforma da HomeCarShare. Se o fizer, o utilizador reconhece e aceita: (i) que estará a violar estes Termos; (ii) assumir todos os riscos e responsabilidade por tal pagamento, e (iii) exonerar a HomeCarShare de qualquer responsabilidade pelo pagamento em questão; discriminar ou assediar alguém com base na raça, nacionalidade, religião, sexo, identidade sexual, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de alguma forma participar em qualquer comportamento abusivo ou perturbador; utilizar, divulgar, espelhar ou enquadrar a Plataforma da HomeCarShare ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual na Plataforma da HomeCarShare, o nome da HomeCarShare, qualquer marca registada, logótipo ou outra informação privada da HomeCarShare, ou a apresentação e design de qualquer página ou formulário incluído numa página na Plataforma da HomeCarShare, sem o consentimento expresso por escrito da HomeCarShare; diluir, manchar ou de alguma forma prejudicar a marca da HomeCarShare, incluindo pela utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registo e/ou utilização de HomeCarShare ou nomes derivados em nomes de domínios, designações comerciais, marcas registadas ou outros identificadores de fonte, que imitam de perto ou que pela sua semelhança com os domínios, marcas registadas, lemas, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo da HomeCarShare podem causar confusão; utilizar quaisquer robôs, spiders, crawlers, scrapers ou outros meios ou processos automáticos para aceder, recolher dados ou outro conteúdo, ou de outro modo interagir com a Plataforma da HomeCarShare, para qualquer fim; evitar, ignorar, eliminar, desativar, prejudicar, descodificar ou de alguma forma tentar contornar qualquer medida tecnológica implementada pela HomeCarShare, por qualquer um dos seus fornecedores ou outro terceiro, para proteger a Plataforma da HomeCarShare; tentar decifrar, descompactar, desmontar ou aplicar engenharia inversa em qualquer software utilizado para disponibilizar a Plataforma da HomeCarShare; tomar alguma medida que danifique ou prejudique, ou possa danificar ou prejudicar o desempenho ou correto funcionamento da Plataforma da HomeCarShare; exportar, reexportar, importar ou transferir a Aplicação; ou violar ou infringir os direitos de qualquer pessoa ou de outro modo prejudicar alguém.

20.2 O Utilizador reconhece que a HomeCarShare não tem qualquer obrigação de monitorizar o acesso ou a utilização da Plataforma da HomeCarShare por qualquer Membro, ou de analisar, impedir o acesso a qualquer Conteúdo de Membro ou de o editar, embora tenha o direito de o fazer para: (i) operar, proteger e melhorar a Plataforma da HomeCarShare (incluindo, sem carácter de restrição, para efeitos de prevenção de fraude, avaliação de riscos, investigação e apoio ao cliente); (ii) garantir o cumprimento destes Termos pelos Membros; (iii) cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um tribunal, de uma autoridade de aplicação da lei ou de outra entidade administrativa ou órgão governamental; (iv) responder a Conteúdo de Membro que determine ser prejudicial ou censurável; ou (v) conforme estabelecido nestes Termos. Os Membros aceitam cooperar e apoiar a HomeCarShare de boa-fé, e fornecer à HomeCarShare as informações e a tomar as medidas que sejam razoavelmente solicitadas pela HomeCarShare, no âmbito de qualquer investigação realizada pela HomeCarShare ou por um seu representante, referente à utilização ou utilização abusiva da Plataforma da HomeCarShare.

20.3 Se suspeitar que algum Membro com o qual interage, online ou pessoalmente, está a agir ou agiu inadequadamente, incluindo, sem caráter de restrição, alguém que: (i) participa em comportamentos ofensivos, violentos ou sexualmente inadequados; (ii) suspeita esteja a roubá-lo; ou (iii) participa em qualquer conduta perturbadora, o utilizador deve de imediato denunciá-lo às autoridades competentes e, em seguida, à HomeCarShare, entrando em contacto connosco e indicando a sua esquadra de polícia e o número do relatório policial (caso exista), contando que a ocorrência não nos obrigue a tomar alguma medida para além do exigido por lei (se for o caso) ou nos faça incorrer nalguma responsabilidade perante si.

 

21. Termo e Denúncia, Suspensão e outras Medidas

21.1 O presente Contrato entra em vigor por um período de 30 dias, findo o qual será automática e continuamente renovado por períodos subsequentes de 30 dias, até que o utilizador ou a HomeCarShare o denunciem, de acordo com o previsto nesta disposição.

21.2 O utilizador pode denunciar este Contrato, em qualquer momento, através da funcionalidade “Cancelar Conta” na Plataforma da HomeCarShare ou enviando-nos um e-mail. Se cancelar a sua Conta HomeCarShare na qualidade de Prestador de Serviço, todas as reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e os seus Viajantes serão reembolsados na íntegra. Se cancelar a sua Conta HomeCarShare na qualidade de Viajante, todas as reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e qualquer reembolso dependerá dos termos da política de cancelamento aplicável. O Utilizador que cancelar a conta e consequentemente tiver as suas reservas canceladas, será devedor das taxas de serviço aplicáveis a si.

21.3 Sem limitar os nossos direitos especificados infra, a HomeCarShare pode denunciar este Contrato por conveniência, em qualquer momento, notificando o utilizador com uma antecedência de trinta (30) dias, por e-mail para o seu endereço de e-mail registado.

21.4 A HomeCarShare pode denunciar este Contrato, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, se: (i) o utilizador tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, nas nossas Políticas ou Normas; (ii) tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros; ou se (iii) a HomeCarShare acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da HomeCarShare, dos seus Membros ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento de um Membro).

21.5 Além disso, a HomeCarShare pode adotar qualquer uma das seguintes medidas (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um tribunal, de uma autoridade de aplicação da lei ou outra entidade administrativa ou órgão governamental; ou se (ii) o utilizador tiver violado estes Termos, as nossas Políticas ou Normas, as leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) o utilizador tiver facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta, durante o registo na Conta HomeCarShare, o processo de publicação de um Anúncio ou posteriormente; (iv) o Prestador de Serviços e/ou os seus Alojamentos ou Viaturas ou Serviços Prestados não cumprirem, em qualquer momento, qualquer critério de qualidade ou elegibilidade aplicável; (v) o utilizador tiver recebido repetidamente Classificações ou Comentários fracos ou a HomeCarShare de alguma forma tiver tido conhecimento ou recebido reclamações relacionadas com o desempenho ou conduta do utilizador; (vi) o Prestador de Serviços tiver cancelado repetidamente pedidos de reserva, sem um motivo válido; ou (vii) a HomeCarShare acreditar, de boa-fé, que essa medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança ou o património da HomeCarShare, dos seus Membros ou de terceiros, ou para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal: recusar divulgar, eliminar ou adiar quaisquer Anúncios, Classificações, Comentários ou outro Conteúdo de Membro; cancelar quaisquer reservas pendentes ou confirmadas; limitar o seu acesso ou utilização da Plataforma da HomeCarShare; revogar temporária ou permanentemente qualquer estatuto especial, associado à sua Conta HomeCarShare; ou suspender temporariamente ou, no caso de infrações repetidas, suspender permanentemente a sua Conta HomeCarShare. Em caso de violações não materiais, e se for caso disso, o utilizador será notificado de qualquer medida que a HomeCarShare pretenda adotar, sendo-lhe dada uma oportunidade para resolver o problema a contento da empresa.

21.6 Se adotarmos alguma das medidas descritas acima: (i) poderemos reembolsar os seus Viajantes na íntegra, por todas e quaisquer reservas confirmadas que tenham sido canceladas, independentemente das políticas de cancelamento preexistentes; e (ii) o Prestador de serviços não terá direito a qualquer compensação por reservas pendentes ou confirmadas que tenham sido canceladas.

21.7 Após a denúncia do presente Contrato, o utilizador não tem o direito de recuperar a sua Conta HomeCarShare ou qualquer parte do seu Conteúdo de Membro. Se o seu acesso ou utilização da Plataforma da HomeCarShare foram limitados, a sua Conta HomeCarShare foi suspensa ou a HomeCarShare denunciou o presente Contrato, o utilizador não pode registar uma nova Conta HomeCarShare ou aceder e utilizar a Plataforma da HomeCarShare, através da Conta HomeCarShare de outro Membro.

 

22. Exoneração de Responsabilidade

Se optar por utilizar a Plataforma da HomeCarShare ou o Conteúdo Coletivo, o utilizador fá-lo voluntariamente e por sua conta e risco. A Plataforma da HomeCarShare e o Conteúdo Coletivo são fornecidos “tal como estão”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. O utilizador confirma que lhe foram dadas todas as oportunidades que considerou necessárias para investigar os Serviços da HomeCarShare, a legislação, normas ou regulamentos, que eventualmente se aplicam aos seus Anúncios e/ou aos Serviços de Prestados de que está a beneficiar e que não se está a basear em qualquer doutrina jurídica ou facto facultados pela HomeCarShare, relativamente a um Anúncio. Se, na medida do permitido pela legislação aplicável decidirmos proceder à verificação de identidade ou ao controlo de antecedentes de qualquer Membro, declinamos as garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, de que estas verificações identificarão má-conduta anterior de um Membro ou de que um Membro não venha a ter má-conduta no futuro. O utilizador aceita que algum Serviços Prestados podem implicar riscos inerentes e que, ao participar nesses Serviços Prestados, opta por assumir esses riscos, voluntariamente. Por exemplo, alguns Serviços Prestados podem implicar o risco de doença, lesões corporais, deficiências ou morte, pelo que é de forma livre e voluntária que o utilizador assume estes riscos, ao optar por participar nos Serviços Prestados em questão. O utilizador assume plena responsabilidade pelas escolhas que fizer antes, durante e após a sua participação num Serviço Prestado. Se se fizer acompanhar de um menor, convidado adicional, o utilizador é o único responsável pela supervisão do menor, durante todo o período da Prestação de Serviço e, até ao limite máximo permitido por lei, aceita exonerar e isentar a HomeCarShare de todas as obrigações e responsabilidades, de algum modo decorrentes de qualquer lesão, morte, perda ou prejuízo ao menor, durante todo o período da Prestação de Serviço ou de alguma forma relacionadas com o Serviço Prestado. As renúncias de responsabilidade anteriores aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei. O utilizador pode ter outros direitos legais. No entanto, a duração das garantias legalmente exigidas, caso existam, deve ser limitada à extensão máxima permitida por lei.

 

23. Responsabilidade

O utilizador reconhece e aceita que, até ao limite máximo do permitido por lei, todos os riscos decorrentes do seu acesso e utilização da Plataforma da HomeCarShare e do Conteúdo Coletivo, da sua publicação ou reserva de qualquer Alojamento e/ou Viatura através da Plataforma da HomeCarShare, da sua estadia em qualquer Alojamento, do seu usufruto de qualquer Serviço Prestado ou de qualquer outra interação que tenha com quaisquer Membros, pessoalmente ou online, são da responsabilidade da HomeCarShare. Nem a HomeCarShare nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou disponibilização da Plataforma da HomeCarShare ou do Conteúdo Coletivo serão responsáveis por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou indiretos, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção dos serviços, danos em computadores ou falhas nos sistemas, pelos custos de produtos ou serviços de substituição ou por quaisquer indemnizações por lesões corporais, pessoais ou sofrimento emocional decorrentes ou relacionados com: (i) estes Termos; (ii) da utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma da HomeCarShare ou do Conteúdo Coletivo; (iii) de quaisquer comunicações, interações ou reuniões com outros Membros ou outros terceiros com quem comunica, interage ou se encontra, em resultado da sua utilização da Plataforma da HomeCarShare; ou (iv) da sua publicação ou reserva de um Alojamento e ou Viatura, incluindo a prestação ou utilização de Serviços Prestados de um Anúncio, independentemente de se basearem em garantias, contratos, atos ilícitos (incluindo negligência), responsabilidade de produto ou qualquer outra teoria do Direito, e independentemente de a HomeCarShare ter ou não sido informada da possibilidade de ocorrência de tais danos e mesmo que uma medida de reparação ora definida seja considerada como não tendo cumprido o seu objetivo principal.

 

24. Indemnizações

O utilizador aceita exonerar, defender (por opção da HomeCarShare), indemnizar e isentar a HomeCarShare, assim como os seus responsáveis, diretores, funcionários e agentes de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter de restrição, taxas judiciais e honorários contabilísticos razoáveis, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com: (i) a sua violação destes Termos ou das nossas Políticas ou Normas; (ii) a sua utilização indevida da Plataforma da HomeCarShare ou de quaisquer Serviços da HomeCarShare; (iii) a sua interação com qualquer Membro, estadia num Alojamento, ou outro Serviço Prestado, incluindo, sem carácter de restrição, quaisquer lesões, perdas ou danos (compensatórios, diretos, incidentais, consequentes ou outros), de qualquer natureza, no âmbito ou decorrentes da interação, estadia, participação ou utilização; (iv) a sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

 

25. Feedback

Agradecemos e recomendamos que apresente o seu feedback, comentários e propostas de melhoria na Plataforma da HomeCarShare (“Feedback”). Pode enviar-nos o seu Feedback por e-mail, através da secção “Contacto” da Plataforma da HomeCarShare ou outros meios de comunicação. Qualquer Feedback que nos envie será considerado não confidencial e não privado, no que diz respeito ao utilizador. Ao enviar-nos o seu Feedback, o utilizador está a conceder-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, sublicenciável, perpétua para utilizar e publicar essas ideias e materiais, para qualquer fim, sem qualquer compensação.

 

26. Legislação Aplicável e Jurisdição

1.O presente contrato rege-se pela lei vigente em Portugal.

2. Os Utilizadores aceitam-se submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

 

27. Disposições Gerais

27.1 Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais, estes Termos constituem o Contrato integral entre o utilizador e a HomeCarShare, no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos verbais ou escritos anteriores entre a HomeCarShare e o utilizador, no que diz respeito ao acesso e utilização da Plataforma da HomeCarShare.

27.2 O presente Contrato ou a sua utilização da Plataforma da HomeCarShare não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou de agência entre o utilizador e a HomeCarShare.

27.3 Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes.

27.4 Se alguma disposição nestes termos for considerada inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

27.5 A não aplicação da HomeCarShare de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela HomeCarShare, por escrito. Salvo disposição expressa nestes Termos, a aplicação por qualquer das partes de qualquer uma das suas vias de recurso, previstas nos presentes Termos, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos ou de alguma forma permitidas por lei.

27.6 O utilizador não pode ceder ou transferir a sua posição neste Contrato e os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da HomeCarShare. A HomeCarShare pode, sem qualquer restrição, ceder ou transferir a sua posição neste Contrato e quaisquer direitos e obrigações ora previstos, a seu critério exclusivo, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência. O direito que assiste ao utilizador de denunciar este Contrato em qualquer momento não é afetado.

27.7 Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações aos Membros, autorizadas ou exigidas ao abrigo deste Contrato, serão efetuadas por escrito e enviadas pela HomeCarShare por e-mail, notificação na Plataforma da HomeCarShare ou serviço de mensagens (incluindo SMS). No que se refere a notificações a Membros que residem em Portugal, a data da recepção será considerada a data na qual a notificação da HomeCarShare é recebida.

27.8 Se residir na UE, o utilizador pode aceder à plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia, aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr  (http://ec.europa.eu/consumers/odr). Importa salientar que a HomeCarShare não assumiu qualquer compromisso nem é obrigada a utilizar uma entidade alternativa de resolução de litígios, para resolver os litígios com os consumidores.

22.9 Caso tenha alguma questão relativamente a estes Termos, deverá enviar-nos um e-mail (mailto: info@HomeCarShare.com). A HomeCarShare disponibilizará, a pedido, uma cópia destes Termos e Condições de Serviço em Geral.